Informativo inserido em 05/09/2007 (Alterações em relação ao SEITEC)
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Foi publicado no DOE do dia 27/08/2007 e que circulou no dia 31/08/07 às 17:00 h, os Decretos nº 563, trazendo a Alteração 1.462 e 564, alterando prazos de vigência de alterações em relação ao SEITEC.

DECRETO Nº 563, de 27 de agosto de 2007

Introduz a Alteração 1.462 no RICMS/01.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da... (continua)

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